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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Cancelamento de Nota após recolhimento do imposto

Karen Cristina C. Alves

Karen Cristina C. Alves

Prata DIVISÃO 3, Encarregado(a) Fiscal
há 11 anos Quinta-Feira | 29 agosto 2013 | 17:04

Boa Tarde!
Quais impostos foram pagos no caso do cliente lucro presumido? É possível solicitar o ressarcimento dos impostos.
No caso do Simples Nacional, teria que fazer um processo administrativo para solicitar o ressarcimento do DAS.
Em ambos os casos, o processo é burocrático, e demora em torno de 6 meses para finalizar.
Eu já tive clientes do Simples que cancelaram a nota depois que pagaram o DAS, e eles preferiram ficar com o prejuízo do imposto do que abrir um processo administrativo.

Karen Alves
Supervisora fiscal
11975883293
[email protected]
Lucas da Rocha Antunes

Lucas da Rocha Antunes

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 10 anos Sexta-Feira | 9 maio 2014 | 00:49

Prezados Colegas, Bom Dia

Posso um cliente que realizou uma emissão de nota fiscal de prestação de serviço em 13/01/2014, porém não recebeu a importância constante na nota fiscal. Em abril passado, o meu cliente cancelou a nota fiscal, pois seu cliente alegou não ter recebido a nota e que não conseguiria pagar uma nota fiscal de janeiro e emitiu uma nova nota fiscal no mesmo mês. A Minha dúvida é a seguinte: O cliente é tributado pelo lucro presumido, o IRPJ e a CSLL referente a nota fiscal de janeiro não foram pagos em 30/04/2014. Estes impostos são devidos?? Pois até onde entendo, o fato gerador do imposto de renda, conforme o CTN que diz O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (CTN, art. 43):
de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Como proceder neste caso??? e o fato gerador da CSLL é o auferimento de Lucros, o que também não houve.

Obrigado.

LUCAS ANTUNES - CONTADOR
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