st sp.

Bom dia Senhores: Faço a contabilidade de uma Padaria: existem produtos fabricados por ela que incidem st: minhas dúvidas: a st retida como devo recolher? prazo e guias: Outra dúvida: estes mesmos produtos se vendido a consumidor final mesmo sendo contribuinte do ICMS devo reter? por favor me de a base legal...estou no aguardo...
grato Osmar.

Osmar, bom dia

Se tratando que a Panificadora só revenda para consumidor final, não há incidência de ST, pois não haverá uma operação subsequente a essa.

Atenciosamente
Luciano

Onde encontra-se o dispositivo legal que indica a não aplicação do regime jurídico da substituição tributária nas vendas a consumidor final?

Ao analisarmos o Convênio 81/1993 que estabelece normas gerais para nortear o regime de tributação da ST, não encontramos tal fundamentação legal.

As hipótes previstas pela cláusula quinta do referido convênio são:

I – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.

Ex: Venda entre indústrias do mesmo segmento.

II – às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.

Ex. Indústria transfere mercadoria para sua filial atacadista.

Ao verificarmo o art. 264 do RICMS/SP – Decreto 45.490/2000, encontramos a dispensa da aplicação da ST em operações com mercadorias destinadas a:

I – integração ou consumo em processo de industrialização;

Ex. Indústria adquire insumos do Fabricante ou importador.

II – estabelecimento paulista, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência;

Ex. Venda com fim específico de exportação.

III – outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;

Ex. Indústria transfere mercadoria para sua filial atacadista.

IV – outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição;

Ex: Venda entre indústrias do mesmo segmento.

V – estabelecimento situado em outro Estado. (Caso em que somente se aplica quando houver acordo (Convênio ou Protocolo) entre os Estados.

Mais e quando uma empresa adquire mercadorias para uso e consumo (consumidor final)?

Mesmo sendo tão claro a não aplicabilidade da ST (por não ocorrer saída subsquente) não havia legislação que amparasse os contribuintes que viviam no seu dia-dia esse tipo de operação.

Essa operação deve ser amparada pelo item 10 da Decisão Normativa CAT nº 15/2009 que preceitua o seguinte:

“10. Quanto às saídas internas com destino a consumidor final, não estão abrangidas pela retenção antecipada do imposto em vista de, nesse caso, ocorrer a última etapa de circulação da mercadoria (ou seja, não há saída subseqüente).”

Obrigado Luciano! sua informação foi satisfatória..
grato Osmar...