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Pagamento de ICMS devido ao RJ

Kelly Fernandes

Kelly Fernandes

Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal
há 11 anos Segunda-Feira | 2 setembro 2013 | 17:05

Boa tarde!
Tenho uma duvida quanto ao pagamento de icms no estado do RJ, se alguem souber da legislação de lá, fico grata.

Temos uma transportadora aqui no ES, e uma filial da mesma inscrita no RJ.
a Filial do RJ, não esta faturando nada.

A Questão é que a empresa inscrita aqui no ES, irá fazer um transporte dentro do estado do RJ.
Minha dúvida é na emissão da guia.
Seria uma GNRE certo?
Porem, na GNRE, mesmo eu colocando os dados da empresa aqui do ES ( que é a empresa que emitiu o ct-e) no documento sai com o cnpj e os dados da empresa inscrita no RJ.
Somente no demonstrativo DIP, é que sai os dados da empresa inscrita no ES.

isso esta correto?

Att;
Kelly

Kelly Fernandes

Dpt- Fiscal
Vitoria/ES
e-mail: [email protected]
Juliano Godoy

Juliano Godoy

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 11 anos Terça-Feira | 3 setembro 2013 | 08:37

Bom dia!
Verifique se essa prestação de serviço está abrangida pela isenção prevista no Decreto 39.748/2006.
Se estiver, não haverá destaque de ICMS e consequentemente não haverá recolhimento.

DECRETO N.º 39.478 DE 29 DE JUNHO DE 2006

Art. 1.º Fica concedida isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário.

Kelly Fernandes

Kelly Fernandes

Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal
há 11 anos Quarta-Feira | 18 setembro 2013 | 10:55

Juliano, bom dia!
Então, mesmo que a empresa que está prestando o serviço de transporte não seja a empresa inscrita no RJ, e sim a inscrita no ES, mas que o tomador de serviço seja inscrito no RJ, não temos que pegar ICMS?

Att;
Kelly

Kelly Fernandes

Dpt- Fiscal
Vitoria/ES
e-mail: [email protected]

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