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Marisa Marcinéia
Prata DIVISÃO 1, Encarregado(a) Fiscal Boa Tarde,
Existe alguma base legal que trata a emissão de Conhecimento de Transportes para o mesmo municipio? exemplo: Minha fica em Guarulhos a minha transpotadora em São Paulo, quando vai fazer entregas dentro de São Paulo Mesmo, vai sem conhecimento esta correto?
Káh Prestes
Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal Marisa,
As entregas intramunicipais (dentro do mesmo município) não se inserem nas hipóteses de incidência do ICMS.
Recai sobre elas a tributação do ISS.
Assim sendo, tais prestações de serviços são acobertadas por nota fiscal de serviço e não por conhecimento de transporte.
A definição da não emissão do é por exclusão, haja vista não incidir o ICMS.
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