Nota Fiscal Fora de SP

Boa tarde.

Gente somos de SP e prestamos um serviço para Londrina.

Ao emitir a NF eu coloquei que era tributado fora do município, só que o código 01899 que é o que usamos não podemos tributar para fora.

Alguém sabe me dizer o porque?

Obrigada.

Cara Tatiana Lopes de Oliveira

Quando uma prestação de serviços envolve mais de um município, recomendo que (alem das legislações locais) fique atenta a Lei Complementar Federal 116/2003, em especial o artigo 3º que determina onde devem ser recolhidos o ISS, no local do estabelecimento ou onde foi prestado o serviço.

Boa tarde,

A já citada LC 116/2003 diz em seu Art. 3º que: "O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII".
Sendo assim, cabe observar se os serviços prestados não encontram-se nas hipóteses desta Lei, motivo pelo qual o sistema "pode" não permitir a tributação para fora.