ICMS Espírito Santo

Bom dia, alguém pode me dizer qual o embasamento legal para redução de alíquota de ICMS do Espírito Santo, de 17% para 7%???

Hugo,

Qual produto e ncm?

Não importa qual é o produto. As saídas das regiões sudeste e sul para as regiões norte, nordeste e centro oeste mais o espirito santofoi reguladas pelo Senado Federal e foram fixadas em 7%.

o espirito santo entrou como exceção mesmo pertencendo à região sudeste para incrementar seu desenvolvimento e arrecadação.
resolução 22/89 do Senado e foi inserida em todas as legislações.

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais, será de doze por cento.

Parágrafo único. Nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, as alíquotas serão:

I - em 1989, oito por cento;

II - a partir de 1990, sete por cento. Art. 2º A alíquota do imposto de que trata o art. 1º, nas operações de exportação para o exterior, será de treze por cento.

Salvador,

Desculpa pela minha pergunta e que achei que se tratava de produto especifico.