ICMS de Fronteira (Diferencial de Alíquota)

Olá,

tenho acompanhado as notícias recentes acerca da derrubada do chamado "ICMS de Fronteira" e as comemorações pela conquista são esfuziantes.

Contudo, ninguém esclarece quais serão os efeitos imediatos (se é que existem) da derrubada.

A partir de agora os micro e pequenos empresários não estão obrigados a recolher o valor referente ao diferencial? A partir de qual data tal valor não é devido? Desde o início?

Enfim, quais as implicações fáticas desta novidade tão comemorada, mas muito pouco explicada?

Desde já agradeço a atenção.

Nicole,

A diferença de alíquotas está em nossa CF 88 a partir do art. 155. Cabe salientar também que conforme art. 13, §1°, XIII, "g", item 2 da LC 123/06 é devido o diferencial de alíquotas também pelo SN. Para que não fosse mais cobrado deveria-se publicar uma nova norma no ordenamento (que seja também LC).

Olá Lucas Santana Costa!

Muito obrigado pela sua resposta.

Mas minha indagação era específica ao Rio Grande do Sul. Desculpe, por falha não coloquei isto no texto.

Ocorre que recentemente a Assembléia Legislativa daqui votou uma medida que derrubou a cobrança do ICMS de fronteira das empresas vinculadas ao Simples.

Minha dúvida é justamente com relação aos efeitos desta decisão.

Abraço!