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M.guarete A.jardim
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Escrita Fiscal Bom dia.
Empresa/SN -Santos/SP, atividade de revenda de fogos de artifício, comprou de MG,também do SN, sem destaque de ICM na nota.
Devo efetuar o diferencial de alíquota dessa compra? 13%?
Agradeço a atenção,
Grata, Margo.
Ronaldo Valério Trapp
Ouro DIVISÃO 1, Consultor(a) Administrativo Bom dia, M.Quarete A.Jardim.
Sim, o recolhimento de diferencial de alíquota se aplica também às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
No SIMPLES NACIONAL, com relação ao ICMS, o diferencial de alíquotas interestaduais será devido observando a legislação aplicável às demais PJ. Este valor será calculado pela diferença entre a alíquota interna e interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital.
Base legal: inciso XIII, parágrafo 1º, do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006.
Abraços.
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