Obrigatoriedade de emissão de NFS-e por aluno.

Bom dia,

Levando-se em conta o informativo da página do SEFAZ do Município de Salvador-BA: "O prestador de serviço de educação está obrigado a emitir a NFS-e desde 20 de maio de 2011, devendo emitir a NFS-e mensalmente, uma para cada aluno. A possibilidade de emissão semestral foi revogada."

Conforme citação acima gostaria de saber qual a base legal que menciona a emissão de NFS-e mensalmente por aluno para o prestador de serviço de educação?

Agradeço antecipadamente!
Elvis Reis

Caro Elvis

Em acordo com o código tributário nacional é de competencia dos municípios a legislação sobre o ISS e suas obrigações acessórias, portanto se o Município de Salvador - BA quer dessa forma, tem de ser feito.