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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ISS retido indevidamente

Charles Spencer Bacon

Charles Spencer Bacon

Iniciante DIVISÃO 1, Proprietário(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 20 setembro 2013 | 15:19

Acabo de passar por ação fiscal e multa, juros, etc. por causa de issqn.
Intimado, compareci 'a fiscalização e fui informado que todas as vezes que colocava "recolhido fora do município" e era recolhido fora do meu município - num período dos últimos 5 anos.
Estou pagando atrasado e com multa e juros.
Como faço para reaver o que foi recolhido indevidamente nos outros municípios?
Onde encontro outros insatisfeitos para formar um grupo para contratar escritório de advocacia para assumir esta tarefa?

Grato,

Charles

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 10 anos Terça-Feira | 17 dezembro 2013 | 11:29

Caro Charles

Hoje nos basemos na Lei Complementar Federal 116/2003 para as questões polemicas sobre ISS. Recomendo que estude a lei para ver se seu caso foi realizado de forma correta.
Quanto aos recolhimentos indevidos, recomendo que primeiro tente reaver por processo administrativo (seu contador pode fazer), se não tiver resultado, ai sim recorra a advogados.


Att, Reinaldo Fonseca


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