Dúvida sobre Prot ICMS 41/2008 e 97/2010

Bom dia,

minha empresa é em GO, comércio varejista de autopeças novas. Como estou começando agora nesse ramo de autopeças, tenho duas perguntas:

1) Vi que algumas UF´s assinaram somente Protocolo ICMS 41/08 (como DF e PA), algumas UF´s assinaram somente Protocolo ICMS 97/10 (como TO) e, ainda, algumas UF´s assinaram ambos (como GO, MT e BA). A contabilidade externa me informou que quem assinou o Protocolo 97/10 automaticamente engloba o Protocolo 41/08. Procede?

2) Operações interestaduais de saída em caráter de consumo (consumidor final, seja contribuinte ou não), terão destaque de ST por diferencial de alíquota somente para as UF´s signatárias do Protocolo ICMS 21/11 ?

Agradeço desde já a atenção!

Juber,

São protocolos distintos e autônomos. No tocante a saída interestadual para consumo temos 2 vertentes: 1) Quando for para não contribuinte do imposto, irá destacar a alíquota cheia do Estado de origem e sem destaque do ICMS ST; 2) Quando for para contribuinte será retido o valor do ICMS ST para fins de diferencial de alíquota, entretanto, esse procedimento somente será adotado se os Estados signatários estiverem em Protocolos. O Protocolo 21/2011 é eivado de inconstitucionalidade, caso seja cobrado o imposto nessa modalidade deve entrar com mandado de segurança e fazer a impugnação da cobrança.

Boa tarde,

Gostaria de saber se existe uma lei ou decreto, onde me permita padronizar um carimbo, com Termo de Recusa/Recebimento(de uma mercadoria) para que eu possa carimbar na Nota Fiscal?