credito de icms de conhecimento de transporte

Bom dia !
Uma empresa Varejista no Lucro Presumido pode se creditar do ICMs de uma Nf do Conhecimento de Transporte Eletronico, cuja mercadoria é tributada e é destinada a revenda? Se alguem possuir uma base legal eu agradeço.

Att

Boa tarde Ricardo,

Previsão explicita, não tem, mas o § 3º do art. 67 diz que fala sobre estorno do ICMS, dispõe que o estorno previsto no caput do artigo, se estende ao "imposto sobre serviço de transporte' quando a mercadoria adquirida e acobertada pelo conhecimento de transporte tiver nas hipóteses de estorno, entendendo que a permissão ao crédito está subentendida.

lembrando que só poderá registrar o CTRC e tomar o crédito o tomador do serviço, aquele que paga do transporte, e desde que esteja de posse da primeira via, que é a via do tomador.

Espero ter colaborado.