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Carlos Roberto Chaves Mendes
Iniciante DIVISÃO 3, Diretor(a) Arrecadação Bom dia,
Poderia me ajudar com esta dúvida?
Em meu município a alíquota máxima de ISS e de 3%.
Neste caso a alíquota de ISS para empresa lucro presumido e lucro real de 3%?
Se for 3%, baseado em qual Lei?
Israel Ferreira
Prata DIVISÃO 3, Contador(a) Carlos, bom dia,
Para confirmar se a alíquota do serviço que você procura é realmente 3%, você deverá consultar o código tributário municipal da cidade onde a empresa se localiza.
Sendo presumido ou real, a alíquota é a mesma.
Salvador Cândido Brandão
Ouro DIVISÃO 2, Advogado(a) A lei federal 116/2003 estabelece as alíquotas mínimas e máximas.
Cabe a lei de seu município fixar alíquota.
Não há diferença entre empresas de lucro real ou presumido.
Carlos Roberto Chaves Mendes
Iniciante DIVISÃO 3, Diretor(a) Arrecadação Ok, obrigado.
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