Imposto lançado errado pelo fisco

Olá.
Estou diante de um caso em que o fisco lançou o imposto errado na barreira fiscal na divisa do estado. E este lançamento foi a menor.
Sei que o contribuinte tem o dever de pedir a correção deste imposto mas gostaria de saber qual decreto, lei, instrução normativa, etc, fala desta responsabilidade e como o contribuinte responde no caso de não pedir a correção do imposto lançado a menor.
Desde já agradeço.

Gabriella,

No Estado de Rondônia existe o Dec 11140/04. Se lançado ICMS ANTECIPADO OU ICMS ST pelas entradas?

Lucas.
Estive analisando este decreto mas não encontrei nada que esclareça a minha dúvida. Pois lá fala de notas que por algum motivo não passaram pelo posto fiscal e deverão ser apresentadas, não fala de imposto lançado errado pelo fisco.

Gostaria de esclarecer ao contribuinte a responsabilidade de pedir a correção deste imposto lançado a menor com respaldo na legislação.

Gabriella,

Para corrigir o erro de lançamento deverá logar na senha do contribuinte e ir no link "regularização fiscal". Irá preencher o CNPJ do remetente e o numero da nota fiscal. Na tela posterior, você irá colocar o embasamento do qual fundamenta o valor do calculo correto. Caso não queira adotar o método acima, você pagará o imposto a menor e irá fazer um auto lançamento com o valor da diferença.