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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Programa NF Paulista

Maria do Carmo Heusi

Maria do Carmo Heusi

Bronze DIVISÃO 4, Analista Recursos Humanos
há 11 anos Quinta-Feira | 26 setembro 2013 | 11:55

Programa NF Paulista devolve 30% do ICMS devidamente recolhido aos consumidores, PF ou PJ. Essa devolução pode ser solicitada até para consumidores de outros estados. Minha duvida é se esse valor sofrerá a incidência de impostos e outros encargos, principalmente em SC? Ou será creditado como incentivo fiscal? Sendo esse incentivo do estado de SP poderei utilizar neste modelo aqui em SC?

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