Aliquota do ISS de Saquarema

Ola,

Gostaria de entender a base de calculo do ISS de Saquarema.
Eu sei que aliquota é 0,6%. Porém, alíquota nao pode ser inferior a 2%?

Cara Carina Araujo

Em resposta ao seu questionamento :

"ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o
imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:
I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços
anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;
II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução
da alíquota mínima estabelecida no inciso I."

Existem alguns municípios que burlam isso no intuito de criar paraisos fiscais e conseguir grandes arrecadações, hoje existe um projeto no senado que se aprovado pode acabar com isso.

Prezados,

Deixa eu ver se entendi, a base de cálculo em Saquarema é de 0,6% em cima do valor do serviço mas a alíquota é de 2%, estou certo?

Exemplo: Uma NF emitida de 100.000,00 reais tem 600,00 reais de base de cálculo e em cima disso incide os 2%? Que daria 12,00 reais? Acho que estou errado pois o valor de ISS a pagar estaria muito baixo.

Alguém pode me esclarecer se é isso mesmo?

Atenciosamente,
Thiago

Caro Thiago

Desculpe a demora em responder, mas se existe uma lei em Saquarema que determina 0,6%, vc vai recolher sobre 0,6%. Meu comentário é somente para terem ciência que essa alíquota é inconstitucional, e por isso existe a possibilidade de uma cobrança posterior da diferença.

Mas para isso depende da correção da lei.