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Tatiane Ramos
Bronze DIVISÃO 3, Analista Fiscal Bom dia!!
Por gentileza alguém teria base legal para o assunto abaixo:
Empresa de construção Civil localizada no RJ compra mercadoria que será utilizada na prestação de serviço do estado de SP que emitiu a nota com aliquota interna de SP (18%). A empresa no RJ está obrigada a recolher 1% de diferencial de aliquota? ? Qual a base legal??
Att,
Tatiane
Salvador Cândido Brandão
Ouro DIVISÃO 2, Advogado(a)A alíquota aplicada em SP é definitiva, pois a construção civil é prestação de serviços e como consumidor final não precisa recolher a diferença de alíquota de 1%
Tatiane Ramos
Bronze DIVISÃO 3, Analista Fiscal Boa tarde Salvador!!
Eu tenho o mesmo entendimento, porém preciso da base Legal do RJ que diga que não é necessário o recolhimento do 1% (19% - 18%) como diferencial de alíquota.
Att,
Tatiane
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