alvara

boa tarde! moro no município de vitoria de santo antao, pernambuco, tenho um empresario que foi providencia o alvará de funcionamento da empresa de 2013 mais ele esta devendo outros anos, certo! só que a prefeitura que que o empresario pague os alvará do anos 2005 a 2011 são o que esta atrasado, gostaria de sabe a legislação diz que só cobra os ultimo 5 anos, a prefeitura que quer pague tudo, gostaria da legislação.

Olá,

Existe uma discussão jurídica, na qual, quando os valores em atraso são lançados em divida ativa e estão em discussão na justiça e o município está movimentado o processo não prescreve.

Sugiro contratar um advogado ou entrar em acordo com o município.

Att

Otávio Alves

"Sugiro contratar um advogado ou entrar em acordo com o município."
Concordo, pois essas dependências vão para a divida ativa e é bem chatinho de resolver.