aliquota em mg

boa tarde

alguem pode me informar se capacete comprado fora do estado de minas a aliquota em e 18% ou 12% eu tenho que fazer complemento de aliquota


se possivel manar embasamento legal

grata

boa tarde ana ai esta:

O governador Antonio Anastasia participou, nesta sexta-feira (25), na Praça da Liberdade, de homenagem de motociclistas mineiros. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) comemorou a Lei Estadual 19.978 que reduziu a zero a carga tributária para compra de capacetes no Estado. A alíquota era de 18%.

Durante a solenidade, realizada na Alameda Travessia, da Praça da Liberdade, o presidente da CDL-BH, Bruno Falci, e o diretor da Câmara Setorial Duas Rodas, Rômulo Filgueiras, entregaram ao governador um capacete comemorativo. O equipamento traz imagens de pontos turísticos da capital como a Cidade Administrativa, Lagoa da Pampulha, pirulito da Praça Sete, Mineirão, além do número da lei e data da sanção.

se vc comprar de fora do Estado tera que pagar ST com mva ajustada

ncm 6506.10.00- Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, inclusive ciclomotores mva MG 59,60 - mva ajustada 71,28%

att.

muito obrigado me ajudou
muito