Prazo retorno de Remessa para Industrialização

Alguém sabe me dizer se existe prazo para se devolver uma mercadoria enviada como Remessa para Industrialização, me disseram que são 6 meses, é verdade? Qual base legal?

Constitui condição para aplicação da suspensão e do diferimento do ICMS o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 180 dias contado da data da saída da mercadoria do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável, a critério do Fisco, por igual período, e admitida, ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação, por mais 180 dias (art. 409 do RICMS-SP e art. 2º da Portaria CAT nº 22/07).

Obrigado Cosmo.