ec 75/2013 - imunidade

bom dia, com a EC 75/2013 que a imunidade de icms nas vendas e revendas de cd's e dvd's de autores e interpretes nacionais, devo desconsiderar o CFOP 5401 de venda de produção com ST e vender como 5101/6101?

Embora pareça auto aplicável o teor da EC 75/2013, não seria adequado aguardar a legislação ordinária?

Já há alguma orientação quanto ao alcance da imunidade?

Se você vai aplicar, então não tem mais ST, e os códigos são os que indicou.