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Vinicius Borba
Iniciante DIVISÃO 1, Analista Fiscal Bom dia!
Estou com certas dúvidas com relação ao prazo de recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota para indústrias no estado de Mato Grosso.
O art. 1° da Portaria 100/96, na alínea "b", diz que o prazo é até o 20º dia do segundo mês subsequente.
Mas algumas pessoas dizem que o prazo é até o 9º dia do segundo mês subsequente, mas neste caso ainda não encontrei base legal.
Alguém poderia me ajudar neste assunto?
Grato.
Paulo R. Schafer
Moderador , Contador(a) Vinicius Borba
Boa tarde
Primeiramente seja muito bem vindo ao Fórum Contábeis.
Quanto a sua dúvida, temos 2 situações, veja:
O recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes sujeitos ao Regime Normal de Apuração, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente, referente ao mês anterior.
Base legal: Art. 1º, I, da Portaria nº 100/96.
Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, sem prejuízo da observância do regime de apuração normal disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria Circular nº 100/96, ressalvado para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei nº 5.419/98, até o 20º dia do segundo mês subsequente, referente ao mês anterior.
Base legal: Inciso XV do artigo 1º da Portaria Circular nº 100/96 e Portaria Sefaz 225/2008.
Att.
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