Prestador de Outro Município - RECIFE

Prezados colegas, boa tarde.

Um cliente aqui de Natal - RN vai prestar um serviço para uma empresa em Recife - PE. Desprezando o tipo de serviço prestado, soube que a prestadora de serviço sediada fora de Recife, deve providenciar um cadastro na Secretaria de Finanças de Recife, para que o ISS não seja retido obrigatoriamente. Alguns dos colegas sabe como realizar esse cadastro? Um link, um passo a passo...

Grato pela atenção.

Julio Cesar


10. A legislação municipal da Prefeitura do Recife prevê cadastro prévio de empresas de fora, a exemplo de outras cidades ?

Não há exigência na legislação tributária de Recife de cadastro prévio de empresas de fora.

http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/duvidas/faqs_2.php

Prezado Ricardo, bom dia.

É evidente que o site está desatualizado. a Lei 17.904 de 25 de Setembro de 2013 que altera dispositivos da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991.

Passa a vigorar com o artigo 111 - A :

Art.111 - A O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de Recife, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do "caput" do art. 102 desta Lei, fica obrigado a proceder previamente à sua inscrição em cadastro da Secretaria de Finanças, conforme dispuser o regulamento.

Atenciosamente,

Julio Cesar

Neste caso, se não disciplinado como e onde, falta ser regulamentado então penso eu.