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Andrea Miranda
Prata DIVISÃO 1, Técnico ContabilidadeBoa tarde, sou uma prestadora de serviço e estou vendendo um veiculo a empresa que esta comprando pediu uma declaração na qual não sou obrigada a emitir nota fiscal de venda e que conste o nº da lei, alguem tem o modelo dessa declaração e a lei?
Cláudio Cardoso da Silva
Ouro DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Boa Tarde Andrea Miranda!
Sua empresa prestadora de serviços não possui Inscrição Estadual (IE). Situação esta que a empresa que está adquirindo o veículo pode facilmente constatar através de consulta ao SINTEGRA.
Cabe a ela (adquirente) a emissão da nota fiscal de entradas nos termos da letra "a" do inciso I do Artigo 136 do RICMS/SP.
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