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Joseane de Mendonça Santos
Bronze DIVISÃO 1, Não InformadoBoa tarde, no ano de 2008 fiz pagamentos de diferencial de alíquotas de uma empresa de transportes, na compra de caminhões e apliquei uma base de calculo de 30%. Sei que fiz com base em algum artigo, mas não consigo achar, porque peguei uma fiscalização e o fiscal mim questionou. Alguém poderia mim ajudar pois preciso preparar uma defesa.Obrigada
Rafael
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal Boa tarde Joseane,
Verifica se o item na nota fiscal de compra está com redução de base de calculo do icms de 30%.
Procedimento de diferencial de aliquota estão elencados nos artigos 535 a 541 do RICMS/SE-02.
att,
Rafael
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