locação de bens moveis com manutenção preventiva incide ISS?

Olá, boa noite.

Uma empresa faz locação de bens móveis e para manter a conservação e correta utilização dos equipamentos executam o serviço da seguinte maneira;

A empresa emite uma nota fiscal de remessa com todos os bens que serão instalados e emite uma nota fiscal de serviços para a instalação dos mesmos;

Mensalmente é emitido um recibo de locação para a cobrança da mensalidade (ou seja sem NF)

No contrato de locação consta que o objeto do contrato é a locação dos equipamentos e que o cliente tem direito a um manutenção preventiva bimestral para que a empresa locadora dos equipamentos tenha o controle de que seus equipamentos estão em condições de uso.

A empresa pode continuar emitindo os recibos de locação, ou deve emitir NF?

Grata,

Tamires,

A locação de bens moveis sem operador não está no campo de incidência do ICMS e nem do ISS. Portanto, deve-se emitir um documento comercial para garantir o recebimento do aluguel. Caso emitia nota fiscal, poderá ser multada por utilizar documento não previsto na legislação.