Kelly Lopes
Bronze DIVISÃO 5, Analista Fiscalgostaria de saber o embasamento legal de Minas (ricms) da não permissão para a emissão de nota fiscal eletrônica para empresa com a inscrição estadual baixada.
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Kelly Lopes
Bronze DIVISÃO 5, Analista Fiscalgostaria de saber o embasamento legal de Minas (ricms) da não permissão para a emissão de nota fiscal eletrônica para empresa com a inscrição estadual baixada.
Rafael
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal Bom dia Kelly,
Segue base legal referente a emissao de nota fiscal para contribuinte com IE baixada:
E-COMUNICADO CONJUNTO SAIF-SUFIS-SUTRI Nº 001/2013
OS SUPERINTENDENTES DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS (SAIF), DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) E DE TRIBUTAÇÃO (SUTRI), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-B, inciso II, alínea ‘b’, e § 8º, do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.172, de 5 de março de 2013, COMUNICAM:
1) Nas operações e prestações internas entre contribuintes do ICMS, a partir de 1º de abril de 2013, relativamente à emissão de NF-e:
a) se o estabelecimento destinatário for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais e não for informado o respectivo número de inscrição estadual, ocorrerá a rejeição da NF-e;
b) se o estabelecimento destinatário encontrar-se em situação irregular perante a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, ocorrerá a denegação da NF-e;
c) se o estabelecimento destinatário encontrar-se com inscrição estadual baixada, deverá ser informado no sistema emissor de NF-e apenas o CNPJ do referido estabelecimento.
2) Recomenda-se a utilização do serviço de “consulta cadastro”, disponibilizado no sistema emissor de NF-e, para verificação prévia da situação do destinatário da NF-e.
Belo Horizonte, 22 de março de 2013.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Superintendente
Anderson Aparecido Felix
Superintendência de Fiscalização
Superintendente
Antônio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendência de Tributação
Superintendente
Assessoria de Comunicação Social / SEF
22 de março 2013
www.fazenda.mg.gov.br
Kelly Lopes
Bronze DIVISÃO 5, Analista Fiscal muito obrigado rafael.
tenha um bom dia!
Julio Cesar
Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal Prezada Kelly, bom dia.
Observar o que diz o AJUSTE SINIEF 07/05, cláusula sexta e cláusula sétima, Inciso II.
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