Cirio de Souza Santos
Bronze DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
Boa tarde,
uma empresa no simples nacional com o cnae 5611-2/03 e 5611-2/02 é obrigado a ter o ECF? Não fatura 120.000,00.
Att,
Círio
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Cirio de Souza Santos
Bronze DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
Boa tarde,
uma empresa no simples nacional com o cnae 5611-2/03 e 5611-2/02 é obrigado a ter o ECF? Não fatura 120.000,00.
Att,
Círio
Richard Silva.`.
Prata DIVISÃO 2, Supervisor(a) Controladoria Cirio de Souza, boa tarde.
Se não fatura R$120.00,00, não esta obrigado.
Veja a legislação abaixo;
É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto.
O estabelecimento com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) deverá adotar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com memória de Fita-Detalhe (MFD).
A obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251 do RICMS/2000, não se aplica:
1.a estabelecimento:
a) de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água;
b) prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor;
c) em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico de processamento dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, ou de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, ou de Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59;
d) usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
2.ao contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
Fundamento: artigo 135, artigo 251, artigo 252 e artigo 18 das DDTT do RICMS/00.
Espero ter ajudado,
Grande abraço,
Richard .`.
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