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Welton Menezes Gomes
Bronze DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade Bom Dia Caros Colegas,
Gostaria de saber qual a base legal que reduz o ICMS de empresas que fornecem materiais de construção (tipo areia, seixo e cascalho) para o projeto Minha Casa, Minha VIda.
Lucas Santana Costa
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Welton,
Gentileza observar as disposições do art. 160-A, §único do Anexo I do RICMS/PA.
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