Prestação de Serviço fora do Municipio

Se efetuarmos uma prestação de serviço em outro município por mais de 120 dias há a necessidade de abrir uma filial na localidade? Qual o embasamento legal para isso?

Brenda,

Nunca ouvi falar sobre este dispositivo legal

Cara Brenda Lage da Fonseca

Os municípos se apegam no artigo 4º da Lei Complementar Federal 116/2003:

"Art 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venha a ser utilizadas."


Levando em conta esse artigo, no seu caso (120 dias), acho perfeitamente legal a exigencia de abrir filial.

Att, Reinaldo Fonseca

Brenda Lage da Fonseca ,

Caso seja de fato imposto pelo ente municipal o cadastro (de acordo com o meu modesto entendimento não é correto), creio que o Judiciário pode julgar o mérito a favor do contribuinte. A prefeitura somente poderá atribuir responsabilidade se a Lei permitir e a complementar 116 não dispõe sobre.