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Icms dif alíquota empresa isenta IE

Douglas Oliveira Peixoto

Douglas Oliveira Peixoto

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 10 anos Quarta-Feira | 11 dezembro 2013 | 13:37

Tenho um cliente com que suas atividades: 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário, 82.19-9-01 - Fotocópias e 73.12-2-00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação.
Ele é isento de Inscrição Estadual, porém faz compras de mercadorias fora do estado, mercadorias estas que são utilizadas para sua prestação de serviço, exemplo, tintas, adesivos, etc... Esta empresa deve recolher diferencial de alíquota já que é isenta de IE ?

Lucas Santana Costa

Lucas Santana Costa

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 10 anos Quarta-Feira | 11 dezembro 2013 | 16:00

Douglas,

Não deve existir diferencial de alíquotas, pois sua empresa não é contribuinte do ICMS. Gentileza observar as disposições do art. 155, §2º, VII, "b" da CF/88

Lucas Santana Costa
Corporate Tax Advisor
& Tax Solution
Skype: lucassantana26

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