Prazo de Validade Nota Fiscal

Boa tarde, amigos!

Participei de um treinamento recentemente onde foi muito rapidamente discutido sobre o prazo de validade de Notas Fiscais, e por isso, fiquei com algumas dúvidas. Procurei na internet sobre o embasamento legal do assunto e não encontrei, então recorri ao fórum.
Gostaria de saber os casos em que há e em que não há a contagem do prazo e quais são os critérios utilizados.
Quais são as penalidades para o descumprimento desses prazos e o órgão que as aplica.

Gostaria também da base legal, se alguém puder indicá-la e/ou responder, desde já agradeço.



At. Jederson Silva.

caro amigo Jederson

A legislação do ICMS não estabelece prazo de validade das notas fiscais para acobertar o trânsito de mercadorias.
Entretanto, a fiscalização sempre age com rigor ao interceptar mercadorias em trânsito, examinando, de modo especial, as datas de emissão/saída constantes do respectivo documento fiscal, em confronto com a data da efetiva circulação.
Se for constatado lapso de tempo superior àquele considerado normal para a entrega da mercadoria (levando-se em consideração a distância, a localização do remetente e do destinatário etc.), o Fisco poderá presumir que houve reaproveitamento do documento fiscal (utilização de uma mesma nota fiscal para acobertar mais de uma saída), o que poderá trazer como conseqüência imediata a lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias, na forma do art. 499 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.
Assim, recomenda-se que os campos de data e hora de saída sejam preenchidos no momento certo, para evitar questionamento fiscal, pois o tempo estimado do trânsito da mercadoria é subjetivo.

att ..