Governo amplia prazo para recolhimento de ICMS para empresas

"Nesta terça-feira(17/12/13), governador Geraldo Alckmin assinou o decreto que amplia em até 75 dias o prazo para o recolhimento do ICMS para as empresas do RPA.
No caso do Simples Nacional, o diferencial de alíquota, antecipação entradas interestaduais e substituição tributária passarão a pagar o imposto no último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador.

Fonte: Portal do Governo do Estado"

De acordo com essa notícia, quais serão as datas de vencimento corretas????

Procurei o tal "Decreto", mas ainda não foi publicado.

Veja Decreto 59.966/2013

Simone, bom dia.

Onde consulto esse Decreto?

Estava olhando no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo, na parte de legislação - Decretos 2013, e só tem publicado até 59.953, de 13-12.