Mário Gomes
Prata DIVISÃO 1, Analista Contabilidade Bom dia!
Nobres colegas:
Estou em SP e preciso emitir uma NF-E de venda para orgão Publico Federal (DF), qual alíquota de ICMS devo utilizar?SE puderem me enviar com a Base legal....
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Mário Gomes
Prata DIVISÃO 1, Analista Contabilidade Bom dia!
Nobres colegas:
Estou em SP e preciso emitir uma NF-E de venda para orgão Publico Federal (DF), qual alíquota de ICMS devo utilizar?SE puderem me enviar com a Base legal....
Malony Peixoto Medeiros
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal Compra de bens ou serviços por órgãos públicos estão isentas do imposto.
Vide:
O artigo 55 do Anexo I do Regulamento do ICMS Decreto nº 45.490
art. 1º do Decreto 49.344 de 24-01-2005
tem, com fundamento nos Convênios ICMS-48/93, ICMS-107/95 e ICMS-26/03
1 - o valor do imposto dispensado ser deduzido do valor do bem, da mercadoria ou do preço do serviço prestado;
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