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Victor Hugo
Prata DIVISÃO 5, Contador(a) Boa tarde!
Um clientes nosso vendeu para a Bahia e eles disse que só pode liberar o pagamento da mercadoria depois que pagasse essa tal de DAFE (Compra Legal)
O que é isso? DAFE (Compra Legal) Bahia
Danilo Moreno Galdino
Prata DIVISÃO 1, Encarregado(a) Fiscal Bom dia
Tambem estou com duvidas sobre esse DAFE (Compra Legal) Bahia
Alguem pode no ajudar?
Walter Berlink Junior
Prata DIVISÃO 1, Analista Contabilidade Bom Dia Victor Hugo / Danilo!
Quem está obrigado a usar o Programa Compra Legal?
Todos os contribuintes do ICMS pessoa jurídica do Estado da Bahia ou fornecedores de outros Estados, que façam venda de mercadorias para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta.
Para os contribuintes do Estado da Bahia nas condições:
- Normal = venda de mercadoria de qualquer valor;
- Microempresa = a partir de 01/01/2006 para venda de mercadoria com valor superior a R$ 1.000,00;
- Demais condições = venda de mercadoria de qualquer valor.
Para os contribuintes de outros Estados:
- Em todas as operações de venda de mercadorias para órgãos públicos do estado da Bahia de qualquer valor.
Base Legal:
Art. 228-B e 228-C do RICMS;
Decreto nº 9.265/04, de 15/12/2004;
Decreto nº 9.497, 19/07/05;
Decreto nº 9.790, 13/02/06
Favor verificar link:
http://www.sefaz.ba.gov.br/especiais/duvidas_compralegal.htm
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