Decreto 52.515

bom dia.
alguem poderia me explicar como proceder quanto ao decreto 52.515, tenho varias opniões mas gostaria de saber a de voces.
grata.

Bom dia Luciana


DO PAGAMENTO ANTECIPADO

"Artigo 426-A O imposto será recolhido por antecipação, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável solidário, na entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação ou do exterior, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária e arroladas no § 2º (Lei 6.374/1989 artigo 2º, § 3º-A):

I - o contribuinte paulista que conste no documento fiscal relativo à operação como destinatário da mercadoria deverá efetuar o recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna e relativo as operações subseqüentes logo que a mercadoria entre no território paulista;

II - alternativamente, o imposto poderá ser recolhido pelo remetente da mercadoria localizado em outra Unidade da Federação, por meio de GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, hipótese em que o destinatário paulista ficará solidariamente responsável por eventual débito.

§ 1º O remetente da mercadoria localizado em outra Unidade da Federação poderá solicitar regime especial para recolher o imposto de que trata este artigo até o dia 15 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria.

Ou seja, vc pode solicitar do fornecedor que já venha recolhido o ICMS-ST ou você terá que recolher por aqui. Minha opnião, já vir recolhido.

Antonio Marcos A. dos Santos

Obrigada pela resposta.