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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 1

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ECF - SP

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Roseli

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal

há 18 anos Terça-Feira | 15 agosto 2006 | 13:51

Uma empresa de SP que é EPP ramo supermercados, é obrigatório a emissão dos CFs todos os dias, mesmo que não tenha usado a máquina??Qual lei que posse verificar sobre ECFs?
Até mais e obrigada
Rose

"Sonhos não morrem, apenas adormecem na alma da gente."
Chico Xavier

Miguel Viscardi

Prata DIVISÃO 5, Coordenador(a) Fiscal

há 18 anos Quarta-Feira | 16 agosto 2006 | 07:39

Você pode começar observando o Convênio 01/98 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Acessar também o site da Secretaria da Fazenda - SP, inclusive o Artº 135 - ai vai o link:

http://www.fazenda.sp.gov.br/legis/art135.asp

@Oculto

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