Damaris Peçanha
Iniciante DIVISÃO 1 bom dia Prezados,
Estou com problemas em me assegurar do início da vigência do Protocolo ICMS 136/2013 entre SP e RJ, pois há menção que haverá necessidade de publicação de um decreto por parte do governo do Rio para ratificar a vigência.
Alguém sabe se esse decreto já foi publicado, ou ainda me indicar uma fonte hábil para pesquisa? todas as fontes que procurei não geraram resultados.
Obrigada!