Cobrança de ICMS CNAE 49.22-1-01

Há cobrança de ICMS na atividade exercida sob CNAE 49.22-1-01 (TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA)

Bom dia Leandro!

O Art. 1º, Inciso VIII do RICMS/MG determina a incidência de ICMS sobre o serviço de transporte:

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre:

...

VIII - a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de bens, mercadorias, valores, pessoas ou passageiros, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto;

Para documentar as operações realizadas deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, conforme determinação dos Arts. 71 e seguintes, Anexo V do RICMS/MG.