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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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PROTOCOLO ICMS 188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, Adesão do PR

Evandro Ogeda São Martin

Evandro Ogeda São Martin

Prata DIVISÃO 4, Consultor(a)
há 10 anos Segunda-Feira | 3 fevereiro 2014 | 09:38

Rosecleia,

Está acrescentada a Seção XXXIX ao Anexo X pelo art. 1º, alteração 278ª, do Decreto n.º 9.779, em vigor em 20/12/2013, produzindo efeitos a partir de
01/02/2014, ou seja, a adesão do Paraná no Protocolo 188/2009 está em vigor à partir de 01/02/2014.

Abs

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