Elmo Luis de Oliveira Santos
Bronze DIVISÃO 3, Cortador(a) Alguém pode colaborar com o assunto:
Conforme § 3º- o escritório de serviços contábeis, optante pelo regime especial unificado de arrecadação de
tributos e contribuições devidos pelas microempresa e empresa de pequeno porte -simples
nacional, preenchidos os requisitos do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, recolherão o Imposto
sobre serviços em valor fixo de acordo com o Anexo III, por profissional habilitado, sócio, empregado
ou não.
Como vem sendo cobrado ISS em sua cidade das empresas de contabilidade.
Alguém tem conhecimento de pronunciamentos do STJ e STF e outros.
Elmo Luis