ISS - Como proceder?

Olá!

Recolho ISS onde estou estabelecido. Como devo proceder quando presto um serviço para outro estado e ao faturarem quiserem cobrar ISS deste estado? Onde devo me cadastrar informando que já recolho este imposto onde estou estabelecido?

Ola Andressa,

Voce deve procurar a prefeitura da sua cidade, pois cada uma tem sistematica diferente. att

Andressa, bom dia!!!

A Lei Complementar 116/2003, estabelece em seu Art. 3º diz que: "O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local [...].
Neste caso, ocorreu a bitributação,que se trata de fenômeno do direito tributário que ocorre quando dois entes tributantes cobram dois tributos sobre o mesmo fato gerador.A constituição brasileira atual não veda expressamente a bitributação, preferindo estabelecer uma rígida discriminação de competências tributárias. O mais indicado, seria se dirigir até algum dos entes tributantes e solicitar um esclarecimento com algum embasamento legal.

Cara Andressa Bortolace


Como nossos colegas já comentaram é muito importante para saber onde o ISS deve ser recolhido o conhecimento das legislações municipais, tb de onde vc está estabelecida quanto do município onde o serviço foi prestado, e claro que tb a LC 116/2003, principalmente o seu artigo 3º.
Nunca esquecendo do artigo 4º que foi primordial para a criação dos CPOM's, onde vc tem de se cadastrar para não sofre retenção(se for o caso).