Restituição de ICMS NORMAL -DAR MODELO 1-OUT-

Bom dia.
Foi retirado um dar ICMS normal referente a venda de soja de um certo produtor, só que o dar foi feito com o valor a mais do que deveria ser.
Quero saber se tem como fazer a restituição mas em conta corrente, não de credito para o produtor, se tem alguma legislação sobre isso ou se alguém fez de alguma forma que teve essa restituição.



Grata.

Josieli,

Gentileza observar as disposições a partir do art. 537 do RICMS/MT.