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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Empresa de regime normal que volta a optar pelo simples naci

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 10 anos Terça-Feira | 18 fevereiro 2014 | 10:50

Bom dia !!! Estou com duvida a respeito de uma empresa que era do regime normal e voltou a ser simples nacional , gostaria de saber o procedimento a tomar , pois ela e comercio e servicos e a opcao do simples nacional foi convertida agora no mes 02/2014 , então ela ja tirou notas de 01/2014 e 02/2014 com base de icms destacado . Qual o procedimento que tomarei a respeito deste ICMS destacado na base ?? Terei que fazer uma guia de recolhimento de icms à parte ?? Qual o codigo da receita desta guia ?? E a respeito do servico dela ?? Obrigada ..

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 20 fevereiro 2014 | 18:32

Triciane
Boa tarde

Num primeiro momento observe se a migração de um regime tributário para outro do Simples Nacional teve seus efeitos somente a partir de 01.02.2014

Conforme determina a LC 123/2006 os efeitos da mudança dar-se sempre no primeiro dia útil de cada ano para empresas já constituídas.

Desta maneira a empresa em questão já estaria sob a forma do Simples Nacional a partir de 01/2014, não havendo mais apuração do ICMS.

Att..

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