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Incidência de ICMS nas transferencias ES

Leandro Malgarise

Leandro Malgarise

Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 10 anos Terça-Feira | 18 fevereiro 2014 | 22:02

CONVÊNIO ICMS 66/88
Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto:


V - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

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