Crédito ICMS ST / PE

trabalho em um supermercado (regime: lucro real) , onde compramos mercadoria que na nota fiscal vem destacado a substituiÇÃo tributÁria, porÉm gostaria de saber qual decreto/pe informa onde nÃo posso me creditar do valor do icms st, pois meu sistema estÁ gerando o credito na hora que gero o sefii, sped fiscal, ou qualquer outra escrituraÇÃo.

grata.

art. 22, do anexo 3, do RICMS
Art. 22. O contribuinte substituído poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria do substituto quando:

I - as mercadorias se destinarem a:

a) emprego como matéria-prima ou material secundário e o adquirente for estabelecimento industrial, desde que o produto resultante seja onerado pelo imposto;

b) emprego na produção e o adquirente for estabelecimento agropecuário;

c) exportação ou a saída com fim específico de exportação, referidas no art. 6°, II e seus §§ 1º e 2º, do Regulamento;

d) integração ao ativo permanente;

e) REVOGADA.

f) aplicação na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

g) preparação de refeição por bares, restaurantes e similares, desde que sua saída seja onerada pelo imposto.