retenção de iss no Rio de Janeiro para MEI de outros municip

Prezados Amigos,

trabalho em uma empresa que contratou um MEI (Micro Empreendedor Individual) de Brasilia para prestar um serviço. Na hora do pagamento fui informado que deveria reter 5% de ISS, pois o MEI não era cadastrada no CEPOM/RJ ( o Decreto Nº 28248 diz que qualquer empresa de outro município que prestar serviços para empresa com sede no RJ, deverá recolher o ISS). Resta a dúvida, mesmo o a legislação federal prevendo a isenção de ISS para MEI, porque eles já recolhem no DAS mensal, pode uma lei municipal sobrepor uma lei federal e reter o ISS?


Um grande abraço a todos,

Janduí Santos

Caro Jandui Santos

Pessoalmente entendo que o MEI é tributado pelo ISS "fixo", pois recolhe um valor fixo mensal, e como isso entendo que não deve ser retido.
Como aconteceria com um profissional liberal, como os advogados que pagam ISS fixo.

E claro, uma lei municipal não pode "ferir" uma lei federal .