Alan Cesar Pinho Barbosa
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Contabilidade Bom dia pessoal!
Já realizei algumas pesquisas aqui na internet, porém não obtive muito êxito! Estou querendo saber se existe algum risco de penalidade tributária, se ao emitirmos uma nota fiscal e em seu corpo (mas precisamente em dados adicionais) informarmos que nosso produto está sendo atendido por um decreto que não está mais vigente, ou seja revogado,mas, ainda sim continua com o mesmos critérios tributarios, porém sendo atendido por outro decreto? Estou um pouco receioso, pois sou novo na empresa e acabei de constatar isso, e a empresa utiliza essa informação nas notas fiscais desde 2010 e o decreto foi revogado em 2011. Quem puder me ajudar ficarei bastante grato!
Obrigado!
