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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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diferencial aliquota

JUCILEIA MORAES

Jucileia Moraes

Iniciante DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 10 anos Quinta-Feira | 20 março 2014 | 09:31

bom dia. varios clientes do nosso escritorio, estão recebendo uma cobrança de diferencial de aliquota - de icms.
tenho tres duvidas.:
1ª - as cobranças de 2007 e 2008, ja estão prescritas correto?
como devo proceder ja que o sistema não aceita que eu faça. pq ja passou do prazo de 5 anos para cobrança. como procedo.

2º - farinha para consumo e carne comprada em outro estado. devo pagar diferencial de aliquota?

3º - nas declarações do simples de 2009. como devo retifica-las. ja que estão me cobrando dobrado? como saber se oque declarei esta errado?
fui no Posto Fiscal em Campinas e infelismente o atendente, disse que não tem informação para me dar. mas este é outro caso que depois reclamo na ouvidoria. pois fui muito mau atendida. no aguardo urgente de socorro.

att

Jucileia Moraes

Lucas Santana Costa

Lucas Santana Costa

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 20 março 2014 | 14:40

Jucileia,

1º - Não houve prescrição e sim decadência da Fazenda efetuar o lançamento do tributo. Não haverá nenhum pagamento.
2º - Toda aquisição interestadual para ativo fixo ou uso e consumo deve-se recolher o diferencial de alíquotas.
3º - Você deverá confrontar o valor declarado com o valor de suas receitas auferidas, afim de verificar o imposto correto a ser recolhido

Lucas Santana Costa
Corporate Tax Advisor
& Tax Solution
Skype: lucassantana26

"As informações contidas nesta mensagem não produzem os efeitos do processo de consulta tributária"
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