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Notas fiscais em imobiliária

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RAFAEL TOLEDO MARQUES DIAS

Rafael Toledo Marques Dias

Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Contabilidade
há 10 anos Terça-Feira | 25 março 2014 | 10:37

Olá, meu escritório esta prestando serviços a uma imobiliária, e essa imobiliária fez a seguinte pergunta:

"Eu gostaria de saber quais as consequências da não emissão de notas fiscais"

Eu disse que pesquisaria para informar sobre os problemas que isso gera.

Minha duvida é:

Quais problemas geram?
Quando devemos emitir nota fiscal?

Ps: Essa imobiliária existe a 2 anos e até hoje não emitiu notas fiscais.

Samara Silva Rodrigues

Samara Silva Rodrigues

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Administrativo
há 10 anos Terça-Feira | 25 março 2014 | 11:02

Rafael,

Bom Dia !!!

De acordo com a Lei Federal Nº 8.846 de 24 de Janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la. Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor.


Fonte:
portaldoconsumidor.wordpress.com

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Att,

Samara Silva


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